Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
Matérias ISS - Municipal Cuiabá
Assuntos Diversos - Estadual
Decreto - Estadual
DECRETO N° 1.124 / 2017 - MT Altera o RICMS/MT, quanto ao prazo de retorno em que fica condicionada a não incidência do ICMS nas saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação.
Boletim
15/2017
Instrução Normativa - Estadual
Lei Complementar - Estadual
Lei Complementar - Municipal
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